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Como anunciado pela C�mara dos Deputados no �ltimo dia 5 de abril, a Comiss�o de Finan�as e Tributa��o da C�mara realizar� audi�ncia p�blica nesta quarta-feira, 12, para debater a regulamenta��o de sites de apostas esportivas.

Dentre os confirmados para a reuni�o, est�o os Executivos da Associa��o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), do Instituto Brasileiro do Jogo Respons�vel (IBJR) e da Comiss�o de Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em raz�o de relev�ncia decassino ao vivo on lineatua��o no mercado de apostas esportivas, que envolve, dentre outros, marcas, s�mbolos, nomes e eventos esportivos oficiais, a Confederal Brasileira de Futebol, as Federa��es e os Clubes de Futebol tamb�m foram chamados a participar da discuss�o sobre a regulamenta��o do mercado de apostas esportivas, pendente desde 2018.

Entenda o caso

Desde dezembro de 2018, quando o ent�o presidente Michel Temer sancionou a Lei n� 13.

756/2018, a pr�tica de apostascassino ao vivo on linequotas fixas, como � o caso das apostas esportivas, deixou de ser ilegal no pa�s.

A previs�o legal decassino ao vivo on lineregulamenta��o, no entanto, deveria se darcassino ao vivo on lineat� dois anos, pelo atual Minist�rio da Economia, o que ainda n�o ocorreu.

Na pr�tica, � poss�vel, mesmo estando no Brasil, operarcassino ao vivo on linecasas de apostas online, estabelecidas no exterior, segundo a regulamenta��o aplic�vel naquela jurisdi��o.

Isso porque, as casas de apostas n�o podem operar no Brasil por falta de regulamenta��o.

Atualmente, os sites de apostas eletr�nicas esportivas s�o hospedadoscassino ao vivo on lineoutros pa�ses, sobretudocassino ao vivo on linepara�sos fiscais, o que significa que o Brasil perde uma importante fonte de receita para o Estado, al�m de outros efeitos positivos decorrentes decassino ao vivo on lineregulamenta��o, como a cria��o de empregos, o desenvolvimento de ambientes seguro para as apostas e combate ao jogo ilegal e � lavagem de dinheiro.

Todas essas empresas de apostas esportivas que denominamos de "bets" atuam no Brasil apenas no desenvolvimento do marketing.

Com a regulamenta��o, as empresas que operam apostas esportivas eletr�nicas dever�o se estabelecer no Brasil para divulgarcassino ao vivo on linemarcacassino ao vivo on lineuniformes de clubes de futebol e receber apostas de IPs brasileiros, al�m de determinadas medidas de combate � manipula��o de resultados.

Estima-se que o incremento na arrecada��o a partir da movimenta��o de apostas esportivas dom�sticas atingir� a casa dos R$15 bilh�es.

Tributa��o

� nesse contexto de ambi��o arrecadat�ria que a regulamenta��o ganhou for�a no �ltimo m�s.

N�o h� certezas, at� o momento, sobre como se dar� a tributa��o das apostas esportivas no Brasil.

Segundo informa��es divulgadas pelo Ministro da Economia, Fernando Haddad,cassino ao vivo on lineve�culos de comunica��o diversos, o governo ainda avaliava qual seria a al�quota do tributo a ser cobrado dessas empresas, ressaltando que provavelmente se dar� por meio de contribui��o.

A boa not�cia � que as altera��es promovidas na Lei n� 13.

756/18, pela Lei n� 14.

183/21, sinalizam que as empresas de apostas esportivas ser�o tributadas segundo o modelo de tributa��o do lucro bruto da opera��o ("gross gaming revenue � GGR"), ou seja, sobre a diferen�a entre a arrecada��o bruta e o pr�mio pago aos apostadores �cassino ao vivo on linedetrimento do modelo antigo de tributa��o sobre a soma de todas as apostas ("turnover"), tornando o mercado maior e mais competitivo.

Ainda, especula-se que o governo adotar� al�quotas similares �s j� estabelecidas no mercado internacional, entre 15% e 20%.

Porcassino ao vivo on linevez, o valor do pr�mio que superar a faixa de isen��o ser� tributado � al�quota de 30%, j� retidos na fonte como rendimentos sujeitos � tributa��o exclusiva/definitiva, tal qual o modelo vigente para os pr�mios das loterias oficiais geridas pela Caixa Econ�mica Federal.

A Inglaterra � tida como o modelo bem sucedido de lei de apostas e apresenta n�meros crescentes relacionados aos jogos desde o Gambling Act 2005.

Tudo indica que o governo deve utiliz�-la como benchmark, e analisar o comportamento da tributa��o internacional antes de fixar normas muito gananciosas para o modelo brasileiro, sob pena de desincentivar a vinda de empresas desse setor, bem como o perfil de intera��es do pr�prio apostador que atualmente mant�m suas opera��es no exterior, inclusive, com criptomoedas, apresentando maiores barreiras ao lastro pelas autoridades brasileiras.

Rela��o com o futebol

Do ponto de vista esportivo, a �ntima rela��o do setor com os clubes de futebol trouxe estes, assim como a Confedera��o Brasileira de Futebol, � mesa.

Ao que tudo indica, a regulamenta��o do setor de apostas � vista, de modo geral, como positiva.

Entretanto, h� ainda pontos de negocia��o junto ao governo a serem endere�ados nos pr�ximos dias.

Entre eles, est�o o percentual incidente sobre a arrecada��o auferida pelo Estado a ser destinado ao sistema esportivo, os par�metros sob os quais funcionar� o licenciamento das marcas de propriedade intelectual das entidades para que estas sejam expostas nos sites de aposta, o uso dos dados e das estat�sticas gerados pelos jogos pelas empresas do setor, e os impactos das regras impostas pelo Governo sobre os atuais contratos de patroc�nio vigentes.

Por fim, uma importante provid�ncia aguardada pelo setor � o estabelecimento de regras que busquem coibir e penalizar casos de manipula��o de resultados envolvendo os jogoscassino ao vivo on linerela��o aos quais as apostas acontecem.

Tanto clubes, quanto empresas de betting apontam para o interesse comum na implementa��o de um sistema rigoroso nesse aspecto, e que se assemelhe �s pr�ticas de mercado j� consolidadas internacionalmente.

Como pr�ximos passos, os clubes devem se organizar para apresentar ao Governo um pleito comum relacionado a todos esses temas, buscando que as preocupa��es sejam endere�adas no texto.

*Danielle Maiolini � advogada do escrit�rio CSMV Advogados, especializadacassino ao vivo on lineEsportes, Entretenimento e eSports e Livia Ricciotti � advogada s�nior do escrit�rio CSMV Advogadoscassino ao vivo on linecontencioso e consultoria tribut�ria

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