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A Medida Provis�ria 1.

182/2023, publicada na �ltima ter�a-feira (25/7) no Di�rio Oficial da Uni�o, altera a Lei 13.

756/2018 e prev�?? que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", ser�o taxadas em 18% sobre a receita obtida com?? os jogos, descontando-se o pagamento dos pr�mios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premia��o.

Advogados ressaltam que?? regulamenta��o de apostas ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix

Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamenta��o do mercado de?? apostas esportivas, mas lembram que muitos detalhes ainda v�o ser discutidos no Congresso e tamb�m dependem de normatiza��o do Minist�rio?? da Fazenda.

No entender do advogado criminalista Andr� Damiani, s�cio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal?? � "um primeiro passo na busca da regulamenta��o das apostas esportivas no pa�s".

Segundo o advogado, que � especialista em Direito?? Penal Econ�mico, a partir do advento da Lei 13.

756/2018, que permitiu a chamada "aposta de quota fixa", o mercado de?? apostas cresceu de maneira exponencial no Brasil, que passou a ser o segundo maior mercado de apostas do mundo -?? respons�vel por movimentar quantias bilion�rias.

At� o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras espec�ficas quanto aos?? seus direitos e deveres, como a obriga��o de adotar mecanismos de combate � lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos,?? regras de prote��o aos consumidores.

"Para al�m da quest�o tribut�ria, � positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medida em?? que sinaliza estar disposto a tomar as medidas necess�rias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo,?? mas que vem sendo palco de esc�ndalos nos �ltimos tempos", ressalta Damiani.

Embora tamb�m considere "um avan�o" a edi��o da MP?? 1.

182, Danielle Franco, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementa��o das apostas de quota fixa ainda?? dever� demorar um pouco para se concretizar, j� que ainda depender� de regulamenta��o espec�fica do Minist�rio da Fazenda, conforme artigo?? 29, par�grafos 2� e 4� da Lei n� 13.

756/18, com reda��o dada pela mencionada MP.

Manipula��o de resultados

"Depender�o de regulamenta��o pelo?? mesmo minist�rio, ainda, as medidas mitigadoras � manipula��o de resultados e de corrup��o em eventos esportivos - comuns em jogos?? de futebol e pauta de recorrentes esc�ndalos", afirma Danielle Franco.

Ela explica que "o operador da casa de apostas dever� reportar?? qualquer suspeita de manipula��o ao Minist�rio da Fazenda em at� cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito".

Anna Floren�a Anastasia,?? especialista em Direito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avan�o na tentativa de "coibir a atua��o ilegal de?? empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP n�o indica quais meios (f�sicos e materiais) ser�o?? utilizados para garantir a fiscaliza��o destas atividades".

Ainda assim, a especialista considera positivas "as elevadas penalidades previstas para as empresas que?? continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal.

Penas baixas n�o bastariam para inibir essas opera��es ilegais".

Anna Floren�a ainda considera?? desestimulante para empresas que queiram atuar legalmente nessa modalidade de apostas o fato de a MP dispor que o servi�o?? poder� ser delegado por meio de concess�o, autoriza��o ou permiss�o.

"As duas �ltimas formas, n�o se amoldam ao servi�o que o?? governo federal pretende delegar.

Isso porque autoriza��o e permiss�o s�o atos unilaterais e prec�rios da administra��o p�blica, o que significa a?? flexibilidade para o poder p�blico alterar ou encerrar a terceiriza��o do servi�o, sem obriga��o de indenizar o particular", enfatiza.

Bernardo Freire,?? s�cio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, considera a iniciativa do governo federal "extremamente importante, solucionando uma quest�o que?? ficou em aberto por mais de quatro anos na gest�o anterior".

"A medida � salutar para todos os que atuam no?? setor, que batalharam muito pela cadastro loterias online elabora��o".

Freire observa que os detalhes ainda v�o ser discutidos no Congresso, "mas j� s�o?? trazidas previs�es importantes para a ades�o do maior n�mero de empresas, dentre as quais as proibi��es para aqueles que pretendem?? permanecer na ilegalidade, que ter�o veda��es de acesso a tecnologia, a meios de comunica��o, patroc�nios e m�todos de pagamento".

"Contudo, a?? tributa��o ficou acima da que � praticada em outros pa�ses, o que demandar� a an�lise detalhada, eis que � uma?? quest�o que tem potencial decisivo para afastar interessados de se legalizar, tanto apostadores quanto empresas.

Mas a import�ncia � ainda maior?? no que concerne ao posicionamento do governo, no vi�s de buscar a regulariza��o de uma atividade que pode gerar importante?? arrecada��o fiscal", comenta.

Defini��o de compet�ncias

Camila Fernandes, s�cia respons�vel pelo n�cleo de Contencioso C�vel do Nelson Wilians Advogados, tamb�m destaca que?? a MP depende da regulamenta��o pelo Minist�rio da Fazenda acerca da forma de autoriza��o para explora��o da atividade.

"Da leitura dos?? dispositivos da MP, pode-se entender que a autoriza��o apenas poder� ser concedida pelo Minist�rio da Fazenda.

Contudo, em 2020, o STF?? decidiu que embora seja compet�ncia privativa da Uni�o legislar sobre as atividades lot�ricas, tal fato n�o impede a compet�ncia material?? dos estados para explorar as atividades lot�ricas e para regulamentar essa explora��o", ressalta.

Camila lembra que a Constitui��o Federal disp�e no?? seu artigo 25, par�grafo 1�, que "s�o reservadas aos estados as compet�ncias que n�o lhes sejam vedadas por esta Constitui��o"?? e assim, n�o havendo nenhum dispositivo que torne compet�ncia exclusiva da Uni�o a explora��o de loteria, nenhuma lei federal pode?? restringir a compet�ncia material de explora��o de servi�o de loteria a determinado ente.

"O fato de a Constitui��o de 1988 ter?? atribu�do � Uni�o a compet�ncia legislativa sobre a mat�ria, n�o prejudica a explora��o material do servi�o pelos Estados.

Em s�ntese, a?? Uni�o edita diretrizes nacionais, enquanto as legisla��es estaduais instituem loterias em seus territ�rios t�o somente veiculando a compet�ncia material que?? lhes foi franqueada pela Constitui��o.

A legisla��o estadual apenas ofenderia a Constitui��o Federal caso institu�sse disciplina ou modalidade de loteria n�o?? prevista pela pr�pria Uni�o, eis que n�o deve haver disciplinamento estadual que supere o que previsto em �mbito federal", complementa.

O?? criminalista Daniel Bialski defende "qualquer legisla��o que venha regulamentar ou at� aperfei�oar omiss�es das normas existentes".

"A regulamenta��o evita situa��es desagrad�veis,?? fraudulentas e at� mesmo criminosas que possam ocorrer.

Espero que essa t�nica assim permane�a e que n�o seja feita apenas e?? t�o somente em situa��es pontuais, mas sim globais, porque existem muitas leis no Brasil que precisam de um aperfei�oamento", diz.

Bialski?? entende que atividades e empresas esportivas, geridas por pessoas jur�dicas e f�sicas, que exploram esse mercado de forma direta e?? indireta, precisam, "de fato, ter �rg�os fiscalizadores e sancionadores em todas as esferas".