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Opini�o A tributa��o do IRPF sobre os pr�mios de apostas esportivas on-line

Nos �ltimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram no pa�s, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fen�meno que pode ser explicado principalmente pela expans�o da internet e acesso facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam � grande maioria das apostas realizadas no mercado [1].

Diante da aus�ncia de informa��es confi�veis e precisas sobre o setor, n�o se sabe ao certo o valor que esse mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilh�es s� em melhores casas de apostas esportivas 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em melhores casas de apostas esportivas rela��o ao R$ 7 bilh�es de 2024 [2].

O crescimento exponencial do setor n�o poderia ser ignorado pelo Estado, que atrav�s da Lei Federal n� 13.756, de 12 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lot�rica denominada aposta de quota fixa, que consiste em melhores casas de apostas esportivas "um sistema de apostas relativas a eventos reais de tem�tica esportiva, em melhores casas de apostas esportivas que � definido, no momento de efetiva��o da aposta, quanto o apostador pode ganhar em melhores casas de apostas esportivas caso de acerto do progn�stico".

Em outras palavras, o apostador j� possui previamente a defini��o do valor do pr�mio em melhores casas de apostas esportivas caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto �, ser� determinado atrav�s da multiplica��o pelo fator de cota��o no ato da efetiva��o da aposta.

Com efeito, por se tratar de acr�scimo patrimonial, os pr�mios obtidos com apostas esportivas, est�o sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica (IRPF), independentemente de denomina��o [4] [5] ou regula��o do setor.

Esse �ltimo aspecto vem causando d�vidas entre os apostadores, principalmente depois da edi��o da MP n� 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal n� 13.756, de 12 de dezembro de 2024, e disciplina a explora��o das apostas de quota fixa pela Uni�o [7], visando regulamentar o setor atrav�s da cria��o de uma s�rie de mecanismos para facilitar a fiscaliza��o, evitar manipula��es de resultados, fraudes e coibir a sonega��o fiscal.

� importante destacar que � tributa��o dos pr�mios em melhores casas de apostas esportivas dinheiro obtidos em melhores casas de apostas esportivas loterias encontra-se prevista no artigo 14 da Lei Federal n� 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:

"Art. 14. Ficam sujeitos ao imp�sto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de pr�mios em melhores casas de apostas esportivas dinheiro obtidos em melhores casas de apostas esportivas loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em melhores casas de apostas esportivas geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer esp�cie, exclusive os de antecipa��o nos t�tulos de capitaliza��o e os de amortiza��o e resgate das a��es das sociedades an�nimas."

Essa quest�o foi inclusive objeto de an�lise pela Receita Federal do Brasil, em melhores casas de apostas esportivas Solu��o de Diverg�ncia n� 9 � Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributa��o do IRPF sobre pr�mios recebidas em melhores casas de apostas esportivas forma de bens e servi�os, daquela distribu�do em melhores casas de apostas esportivas dinheiro, ocasi�o em melhores casas de apostas esportivas que foi proferida a seguinte orienta��o sobre o tema: "tratando-se de concursos de progn�sticos desportivos e concursos desportivos em melhores casas de apostas esportivas geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, � al�quota de 30% (trinta por cento) [�]".

Al�m disso, o artigo 56 da Lei Federal n� 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1� de janeiro de 2008, o IRPF sobre pr�mios obtidos em melhores casas de apostas esportivas loterias incidir� apenas sobre o valor do pr�mio em melhores casas de apostas esportivas dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incid�ncia mensal do Imposto de Renda da Pessoa F�sica.

Para que n�o restassem d�vidas sobre a incid�ncia do IRPF sobre os pr�mios pagos em melhores casas de apostas esportivas dinheiro em melhores casas de apostas esportivas decorr�ncia de apostas de cotas fixas, o artigo 31 da Lei n� 13.756/18, preservado pela MP n� 1.182/2024, refor�ou que, sobre os ganhos obtidos com pr�mios de loteria de apostas de quota fixa incidir� imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009.

Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento) dos pr�mios obtidos por meio de apostas esportivas on-line s�o inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isen��o prevista no artigo 56 da Lei n� 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores n�o precisa pagar imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isen��o em melhores casas de apostas esportivas rela��o a cada pr�mio obtido nas apostas [12].

Em consequ�ncia disso, os valores de pr�mios superiores � R$ 2.112 devem ser oferecidos � tributa��o do IRPF, sob uma al�quota de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, n�o integrando, assim, a base de c�lculo do regime anual de tributa��o (Dirpf).

Essa medida visa concentrar a tributa��o sobre valores mais elevados, em melhores casas de apostas esportivas aten��o aos princ�pios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da aus�ncia de reten��o e recolhimento do imposto.

Por outro lado, em melhores casas de apostas esportivas caso de preju�zos oriundos de outras apostas, n�o existe a possibilidade de compensa��o, visto que na reten��o exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obriga��o tribut�ria pelo pr�prio pagamento do tributo, ao contr�rio do regime de reten��o por antecipa��o, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do IRPF final pago ao longo de um per�odo determinado.

O contribuinte, por melhores casas de apostas esportivas vez, apesar de n�o possuir obriga��o de calcular e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a reten��o de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de Rendimentos Sujeitos � Tributa��o Exclusiva na Declara��o de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exerc�cio correspondente [14]. Nesse caso, apesar de n�o integrar o c�lculo do Ajuste Anual � importante constar essa informa��o na Dirpf, tendo em melhores casas de apostas esportivas vista que representa uma varia��o de patrim�nio.

Com rela��o a al�quota, o legislador optou por aplicar a t�cnica da extrafiscalidade devido aos custos sociais que podem surgir por ocasi�o da regulamenta��o do mercado, como por exemplo, problemas patol�gicos associados � depend�ncia em melhores casas de apostas esportivas apostas esportivas [15], que pode ocasionar eleva��o de gastos no sistema p�blico de sa�de.

Essa preocupa��o, inclusive, encontra-se prevista no �1� do artigo 33, da MP n� 1.182/2024: "[�] � 1� O agente operador da loteria de aposta de quota fixa promover� a��es informativas de conscientiza��o dos apostadores e de preven��o do transtorno do jogo patol�gico, por meio da elabora��o de c�digos de conduta e da difus�o de boas pr�ticas, na forma estabelecida em melhores casas de apostas esportivas regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda. [�]".

Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em melhores casas de apostas esportivas patamares mais elevados atividades consideradas sup�rfluas ou n�o essenciais � vida humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econ�mica, ambiental, entre outras previstas na Constitui��o [16].

Sendo assim, a despeito do que vem sendo informado pela m�dia em melhores casas de apostas esportivas geral, a tributa��o sobre os pr�mios em melhores casas de apostas esportivas dinheiro de apostas esportivas n�o � novidade no Brasil, contudo, com edi��o da MP n� 1.182/2024, existe a expectativa da regulariza��o efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscaliza��o por parte do Estado e, por consequ�ncia, reduzindo a possibilidade da fonte pagadora deixar de efetuar a obriga��o de reten��o e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos na legisla��o, possui potencial de arrecada��o entre R$ 3 bilh�es a R$ 6 bilh�es em melhores casas de apostas esportivas 2024 [17].