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Por Kevin Lima, $5 minimum deposit online casino � Bras�lia

15/12/2023 12h39 Atualizado 15/12/2023

A C�mara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) o texto-base da medida provis�ria que altera as regras de?? tributa��o de incentivos (subven��es) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS).

O texto-base foi aprovado com 335 votos favor�veis, 56 contr�rios, e uma absten��o. Os?? deputados ainda analisam os chamados destaques � sugest�es pontuais de mudan�a ao texto aprovado. Ap�s o t�rmino da an�lise, a proposta seguir� para vota��o no Senado.

O texto da MP estabelece,??$5 minimum deposit online casinoresumo, regras para o abatimento de valores dos benef�cios concedidos no ICMS da base de c�lculo de tributos federais (entenda mais abaixo).

A proposta tamb�m modifica o alcance da dedu��o?? dos Juros sobre Capital Pr�prio (JCP) no Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica e na Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL).

A medida provis�ria, apresentada como forma de regulamentar uma?? decis�o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), � vista como prioridade para a equipe econ�mica do governo do presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT), liderada pelo ministro da Fazenda,?? Fernando Haddad.

Com as mudan�as nas regras de tributa��o dos benef�cios, a Fazenda pretende arrecadar at� R$ 35 bilh�es. O valor, no entanto, deve sofrer redu��o$5 minimum deposit online casinoraz�o de altera��es feitas?? pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Por ser uma MP, o texto original do Planalto j� est�$5 minimum deposit online casinovigor, mas as regras come�am a valer somente a partir de janeiro.?? Para virarem lei$5 minimum deposit online casinodefinitivo, por�m, ainda precisam ser aprovadas pelo Senado.

Mudan�a nas subven��es

Agenda econ�mica vai garantir R$ 43 bilh�es por ano na arrecada��o

A concess�o de benef�cios de ICMS �?? pr�tica comum dos governos estaduais e do Distrito Federal.

Ao reduzir o imposto cobrado$5 minimum deposit online casinodeterminado bem ou servi�o, o estado tenta atrair as empresas daquele setor para se instalarem em?? seu territ�rio � o que eleva a arrecada��o nos anos seguintes, mesmo com o "desconto".

As empresas pegam o incentivo e utilizam para suas despesas de custeio (como sal�rios dos empregados).

Atualmente,?? por�m, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas n�o consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados.

A MP estabelece, ent�o, que somente poder� ser abatido?? do c�lculo dos tributos federais o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e n�o despesas de custeio.

O texto aprovado estende ao setor de com�rcio e varejo a?? possibilidade de gera��o de cr�ditos fiscais$5 minimum deposit online casinodecorr�ncia de investimentos. Pela proposta original da Fazenda, o benef�cio estava limitado a investimentos para expans�o de empreendimentos para produ��o de bens e?? servi�os.

A proposta tamb�m prev� um desconto para empresas que est�o$5 minimum deposit online casinoconflito de d�vidas tribut�rias envolvendo o saldo n�o recolhido nos �ltimos anos,$5 minimum deposit online casinoraz�o de descontos indevidos na base?? de c�lculo de impostos federais.

As empresas que abandonarem o lit�gio poder�o quitar o d�bito com um desconto de at� 80% � a Fazenda defendia um desconto m�ximo de 65%. Esse?? benef�cio tamb�m ser� v�lido para as empresas que, ainda sem d�bitos lan�ados, adotarem uma autorregulariza��o.

Juros sobre capital pr�prio

O relator incluiu no texto mudan�as nos Juros Sobre Capital Pr�prio (JCP). Os?? JCP s�o uma forma de distribui��o dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem a��es na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.

O governo queria acabar?? com a dedutibilidade do JCP, prevendo arrecadar R$ 10 bilh�es. Tentou, sem sucesso, incluir a proposta no texto que tratava da taxa��o de offshores e fundos exclusivos de investimentos.

Mais recentemente,?? ap�s articula��o junto aos presidentes da C�mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conseguiu incluir dispositivos relacionados ao JCP na MP das subven��es.

No entanto, o relator incluiu?? uma vers�o desidratada da proposta. Ainda n�o h� previs�o de quanto ir� entrar nos cofres da Uni�o com a nova vers�o da proposta.

Pela vers�o aprovada, a dedutibilidade foi mantida como?? prevista atualmente$5 minimum deposit online casinolei. No entanto, o relator limitou o alcance da medida.

Conforme o texto, far�o parte dos c�lculos sobre a despesa com JCP recursos ligados a reservas de capital,?? reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doa��es ou subven��es governamentais para investimentos, a��es$5 minimum deposit online casinotesouraria entre outros.

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